AREsp 2328692 - DECISAO

AREsp 2328692 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão que excluiu os juros remuneratórios em razão da ausência de previsão expressa no título/sentença; admitir a inclusão exigiria reinterpretar o título e reexaminar matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante: VANDIRA ROSA DALLA NORA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Tema 968 (resp 1.552.434/go)
Processual Civil Direito Privado Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Súmula 7 Do STJ Tema 968 (resp 1.552.434/go)

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Parties

VANDIRA ROSA DALLA NORA TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela alteração dos parâmetros do título executivo
  3. 3 incidência de juros remuneratórios na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão que excluiu os juros remuneratórios em razão da ausência de previsão expressa no título/sentença; admitir a inclusão exigiria reinterpretar o título e reexaminar matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e modificaria parâmetros do título, o que implicaria ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.