REsp 2152141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não prequestionou a tese pretendida, nos termos da Súmula 283/STF, de modo que as demais questões ficaram prejudicadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Dever de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não prequestionou a tese pretendida, nos termos da Súmula 283/STF, de modo que as demais questões ficaram prejudicadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA.
  • Não conheço do recurso especial.