AREsp 2485759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, autorizava, para fins de liquidação, a designação de nova perícia, e a parte recorrente não impugnou os fundamentos essenciais que imputavam o custeio da perícia à parte vencida, atraindo-se, por...

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Parties
Agravante: SENOR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia, Honorários Periciais, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Honorários Periciais Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

SENOR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 95 do CPC)
  2. 2 possibilidade de designação de nova perícia para liquidação de sentença
  3. 3 atribuição do custo da perícia à parte vencida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, autorizava, para fins de liquidação, a designação de nova perícia, e a parte recorrente não impugnou os fundamentos essenciais que imputavam o custeio da perícia à parte vencida, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.