AREsp 2493147 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Liquidação de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: liquidação de sentença, proposta por GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA (agravada), em face de SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA (agravante), na qual busca tornar líquida e certa parte da condenação a que sujeita a empresa SYSTEMAC. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos da parte agravada, declarando líquida a condenação. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Pretensão à reforma da decisão de piso para que "seja reconhecida a existência de fatos supervenientes, fixando critérios que tornem apta a realização de Liquidação de Sentença por procedimento comum". Efeito suspensivo negado. Contraminuta. Decisões de primeiro e segundo grau transcritas e que servem de fundamento para afastar a preensão (sic) recursal da agravante. Impossibilidade de acolhimento das razões recursais. Insistência da recorrente em alcançar a reforma de decisões preclusas. Visível a conduta de a recorrente protelar a data de cumprimento da obrigação perante a recorrida. Litigância de má-fé reconhecida. Pena de 5% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 80, incisos IV e VII, c.c art. 81, CPC. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido, com aplicação de pena por litigância de má-fé. (e-STJ, fls. 164/165) Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega a devida impugnação do óbice da incidência da Súmula 7/STJ, em relação aos arts. 493, 502, 507 e 508, todos do CPC. Sustenta que os "referidos dispositivos de lei federal indicados pela agravante, decorrem da remota hipótese de não ser reconhecida a violação ao artigo 1.022, II do CPC, com a consequente anulação do v. acordão recorrido por ausência de prestação jurisdicional." (e-STJ, fl. 329). Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Liquidação de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP: incidência da Súmula 7/STJ, em relação aos arts. 493, 502, 507 e 508, todos do CPC. - Da Súmula 7 do STJ Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, em relação aos arts. 493, 502, 507 e 508, todos do CPC, de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 2.441.269/RS, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.326.551/GO, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante e ntendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.