ExeMS 3099 - DECISAO

ExeMS 3099 - DECISAO

Em conformidade com as decisões anteriores (fls. 916-920 e 933-936) e com o parecer da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial, constatou-se juntada de termo de transação judicial que indica cumprimento integral das obrigações pactuadas em favor das quatro substituídas, motivo pelo qual nada mais lhes é devido; determinou-se, por consequência, a retificação da autuação para exclusão dessas substituídas e determinou-se à Coordenadoria a apuração de eventuais valores remanescentes e o cálculo dos honorários de sucumbência, bem como autorizou-se, em caso de concordância, a expedição das requisições de pagamento observando-se o decote da sucumbência.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Substituída: MARIA ABADIA PIRES MARCELINO; Substituída: MARIA CECÍLIA QUINTÃO; Substituída: MARIA DAS GRAÇAS LOBO DOS SANTOS PEREIRA; Substituída: MARIA DO CARMO DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Execução Judicial / Liquidação De Sentença / Fase De Execução (apreciação De Cálculos De Liquidação, Embargos De Declaração E Agravo Interno)
Outcome
Acolhido o parecer da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial; declarado que nada mais é devido às substituídas indicadas; determinada a retificação da autuação para exclusão das substituídas; determinada a apuração de eventuais valores remanescentes e o cálculo dos honorários de sucumbência;...
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Transação Judicial, Honorários De Sucumbência, Requisição De Pagamento, Retificação De Autuação
Processo Civil Execução Judicial Liquidação De Sentença Transação Judicial Honorários De Sucumbência Requisição De Pagamento Retificação De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

MARIA ABADIA PIRES MARCELINO

Substituída

MARIA CECÍLIA QUINTÃO

Substituída

MARIA DAS GRAÇAS LOBO DOS SANTOS PEREIRA

Substituída

MARIA DO CARMO DOS SANTOS GONÇALVES

Substituída

Procedural Posture

Execução Judicial / Liquidação De Sentença / Fase De Execução (apreciação De Cálculos De Liquidação, Embargos De Declaração E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de cumprimento de termo de transação judicial e existência de valores remanescentes
  2. 2 Retificação da autuação para exclusão das substituídas indicadas
  3. 3 Determinação de apuração de eventuais valores remanescentes e cálculo de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Em conformidade com as decisões anteriores (fls. 916-920 e 933-936) e com o parecer da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial, constatou-se juntada de termo de transação judicial que indica cumprimento integral das obrigações pactuadas em favor das quatro substituídas, motivo pelo qual nada mais lhes é devido; determinou-se, por consequência, a retificação da autuação para exclusão dessas substituídas e determinou-se à Coordenadoria a apuração de eventuais valores remanescentes e o cálculo dos honorários de sucumbência, bem como autorizou-se, em caso de concordância, a expedição das requisições de pagamento observando-se o decote da sucumbência.

Court Disposition

Acolhido o parecer da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial; declarado que nada mais é devido às substituídas indicadas; determinada a retificação da autuação para exclusão das substituídas; determinada a apuração de eventuais valores remanescentes e o cálculo dos honorários de sucumbência;...

Orders

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