AREsp 2562179 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a sentença coletiva é ilíquida e demanda fase de liquidação prévia nos termos do art. 504, I, do CPC; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o STJ não deve reexaminar o mérito ou as provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Marilene de Oliveira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Sentença Coletiva, Liquidez Do Título, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Sentença Coletiva Liquidez Do Título Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Marilene de Oliveira Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença proveniente de ação coletiva
  2. 2 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito na fase executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a sentença coletiva é ilíquida e demanda fase de liquidação prévia nos termos do art. 504, I, do CPC; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o STJ não deve reexaminar o mérito ou as provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.