AREsp 2509101 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7 do STJ, sendo ônus do recorrente atacar tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autores: PAULO GUENKA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Cédulas De Crédito Rural, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Cédulas De Crédito Rural Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

PAULO GUENKA e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Liquidação de sentença em ação civil pública quanto à cobrança de expurgos inflacionários aplicáveis a cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7 do STJ, sendo ônus do recorrente atacar tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.