AREsp 2538547 - DECISAO

AREsp 2538547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com base na conclusão de que o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e na manutenção do entendimento de que a liquidação da sentença era necessária para apuração do valor devido, razão pela qual não se aplicam o art. 509, §2º do CPC nem a Súmula 344 do STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: TRANSFOX TRANSPORTES TERRESTRES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Liquidação De Sentença Execução Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSFOX TRANSPORTES TERRESTRES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 509, §2º do CPC
  2. 2 Necessidade de liquidação da sentença antes da execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 344 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com base na conclusão de que o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e na manutenção do entendimento de que a liquidação da sentença era necessária para apuração do valor devido, razão pela qual não se aplicam o art. 509, §2º do CPC nem a Súmula 344 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.