AREsp 2542609 - DECISAO

AREsp 2542609 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer erro material no ato de liquidação, corrigindo-o para atender ao comando da sentença transitada em julgado; tal erro material é passível de correção a qualquer tempo e a sustação do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é...

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Parties
Agravante: NILCEIA MEDINA WASSEN; Agravante: ROBERTO CARLOS WASSEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Erro Material, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Erro Material Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NILCEIA MEDINA WASSEN

Agravante

ROBERTO CARLOS WASSEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material em fase de liquidação de sentença
  3. 3 Alegação de omissão quanto à identificação de erro material vs erro formal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer erro material no ato de liquidação, corrigindo-o para atender ao comando da sentença transitada em julgado; tal erro material é passível de correção a qualquer tempo e a sustação do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.