AREsp 2371942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico, não indicação do dispositivo legal divergente e ausência de similitude fática) e por conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Adalberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Limites Da Liquidação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Limites Da Liquidação Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

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Parties

Adalberto dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  2. 2 observância dos limites do título judicial em liquidação de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico, não indicação do dispositivo legal divergente e ausência de similitude fática) e por conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida