AREsp 2272516 - ACORDAO

AREsp 2272516 - ACORDAO

O recurso não conheceu por deficiência de fundamentação, pois o dispositivo apontado (art.45 do NCPC) não possui conteúdo normativo apto a lastrear a tese de deslocamento de competência diante da demonstração de desinteresse da CEF em intervir, sendo aplicável analogicamente a Súmula n.º 284 do STF; assim, manteve-se a decisão atacada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Credor Fiduciário: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Litisconsórcio Necessário, Participação Do Agente Financeiro, Competência Da Justiça Federal, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF
Processual Civil Liquidação De Sentença Litisconsórcio Necessário Participação Do Agente Financeiro Competência Da Justiça Federal Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.45 do NCPC para deslocamento de competência à Justiça Federal
  2. 2 Necessidade de integração da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Participação do agente financeiro em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu por deficiência de fundamentação, pois o dispositivo apontado (art.45 do NCPC) não possui conteúdo normativo apto a lastrear a tese de deslocamento de competência diante da demonstração de desinteresse da CEF em intervir, sendo aplicável analogicamente a Súmula n.º 284 do STF; assim, manteve-se a decisão atacada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida