AREsp 2546428 - DECISAO

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Por Arbitramento / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigação do liquidante de demonstrar titularidade do direito na liquidação de sentença coletiva
2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o liquidante não demonstrou a titularidade do crédito na liquidação de sentença coletiva, cabendo a extinção do feito; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações não foram prequestionadas, não ensejando conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

• Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se.