AREsp 2536577 - DECISAO

AREsp 2536577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que os laudos periciais foram elaborados com base nos documentos disponíveis; a agravante não juntou comprovação capaz de infirmar o laudo; questões que demandam reexame de fatos e provas são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento para determinadas questões (incidência da Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A.; Agravante: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A.

Agravante

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV)
  2. 2 Validade do laudo pericial e alegada falta de documentos contábeis e de resposta a quesitos
  3. 3 Ônus da prova (art. 373 CPC) e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que os laudos periciais foram elaborados com base nos documentos disponíveis; a agravante não juntou comprovação capaz de infirmar o laudo; questões que demandam reexame de fatos e provas são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento para determinadas questões (incidência da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC