AREsp 2546362 - DECISAO

AREsp 2546362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas do CPC indicadas como violadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem; além disso, eventual análise da tese implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a homologação dos cálculos foi justificada pela aplicação do art. 400 do CPC diante da omissão do banco em recolher os honorários periciais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: AGROPECUÁRIA PONTE ALTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Homologação De Cálculos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Homologação De Cálculos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

AGROPECUÁRIA PONTE ALTA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada necessidade de liquidação por arbitramento e designação de perito
  2. 2 Alegação de decisão interlocutória ultra petita (condenação além do pedido)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas do CPC indicadas como violadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem; além disso, eventual análise da tese implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a homologação dos cálculos foi justificada pela aplicação do art. 400 do CPC diante da omissão do banco em recolher os honorários periciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial