AREsp 2353528 - ACORDAO

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Embora seja possível a fixação de honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso, não se pode reformar decisão que transitou em julgado quando a parte deixou de impugnar oportunamente a ausência de fixação de honorários; assim, aplica-se a preclusão mesmo à matéria de ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DELFINO BECK BARBOSA; Agravante: LUCIANO STASIAK BARBOSA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Litigiosidade
Processo Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Litigiosidade

Case Brief

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Parties

DELFINO BECK BARBOSA

Agravante

LUCIANO STASIAK BARBOSA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso
  2. 2 Preclusão da impugnação, inclusive quanto a matéria de ordem pública, quando não atacada por recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora seja possível a fixação de honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso, não se pode reformar decisão que transitou em julgado quando a parte deixou de impugnar oportunamente a ausência de fixação de honorários; assim, aplica-se a preclusão mesmo à matéria de ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno