AREsp 2426425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, e porque a liquidação de sentença nos autos ostentou nítido caráter litigioso reconhecido pelo Tribunal de Justiça, justificando a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com o art. 85, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes: RUTH FABRIS PAGNONCELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Rescisão De Contrato De Parceria Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 85, § 1º Do CPC
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Rescisão De Contrato De Parceria Rural Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Art. 1.022 Do NCPC Art. 85, § 1º Do CPC

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Parties

RUTH FABRIS PAGNONCELLI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão, art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais na liquidação de sentença quando houver litigiosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, e porque a liquidação de sentença nos autos ostentou nítido caráter litigioso reconhecido pelo Tribunal de Justiça, justificando a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com o art. 85, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação dos recorrentes/agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do acórdão recorrido.