Rcl 42983 - DECISAO

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Houve desrespeito à autoridade do acórdão do STJ porque a decisão de liquidação admitiu apuração por estimativa e inclusão de lucros cessantes não previstos no título executivo, em afronta ao princípio da fidelidade ao título e à coisa julgada; por isso a decisão reclamada foi cassada e determinada nova liquidação estrita aos limites do acórdão da fase de conhecimento e do entendimento do STJ.

Parties
Reclamante: VIAÇÃO MOTTA LTDA; Reclamada: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada
Outcome
Reclamação provida
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fidelidade Ao Título, Coisa Julgada, Perícia Por Estimativa, Preclusão, Prevenção
Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especiais Liquidação De Sentença Fidelidade Ao Título Coisa Julgada Perícia Por Estimativa Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MOTTA LTDA

Reclamante

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de liquidação violou a autoridade do acórdão do STJ ao permitir apuração por estimativa
  2. 2 Se foi indevida a inclusão de lucros cessantes não previstos no título executivo
  3. 3 Se a reclamante podia manejar a reclamação sem esgotar a instância e se houve perda do objeto

Ratio Decidendi

Houve desrespeito à autoridade do acórdão do STJ porque a decisão de liquidação admitiu apuração por estimativa e inclusão de lucros cessantes não previstos no título executivo, em afronta ao princípio da fidelidade ao título e à coisa julgada; por isso a decisão reclamada foi cassada e determinada nova liquidação estrita aos limites do acórdão da fase de conhecimento e do entendimento do STJ.

Court Disposition

Reclamação provida

Orders

  • Cassação da decisão de liquidação da sentença e determinação de nova liquidação em estrita observância ao acórdão proferido na fase de conhecimento e ao entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.589.708/SP)
  • Declaração de que todas as decisões e acórdãos subsequentes exarados com base na decisão de liquidação cassada ficam sem efeitos