AREsp 2442081 - DECISAO

AREsp 2442081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de utilizar o contrato como parâmetro para liquidação exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de ofensa à coisa julgada não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e o pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais padeceu de deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Assim, não há conhecimento do recurso especial, sendo mantida a decisão de origem e majorados honorários na forma determinada.

Parties
Recorrente: Vibra Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cláusula Penal, Coisa Julgada (res Judicata), Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Liquidação De Sentença Cláusula Penal Coisa Julgada (res Judicata) Prequestionamento Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

Vibra Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do contrato como parâmetro para liquidação de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada (coisa julgada) e prequestionamento
  3. 3 Necessidade de comprovação da extensão do dano na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de utilizar o contrato como parâmetro para liquidação exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de ofensa à coisa julgada não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e o pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais padeceu de deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Assim, não há conhecimento do recurso especial, sendo mantida a decisão de origem e majorados honorários na forma determinada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.