AREsp 1667346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não abordou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento) e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir omissão; ademais, rever a incidência de juros demandaria interpretação contratual e reexame de...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Compensação, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Compensação Juros De Mora Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência de juros de mora em cálculo de liquidação e compensação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório e interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não abordou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento) e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir omissão; ademais, rever a incidência de juros demandaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.