AREsp 2500621 - DECISAO

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Como o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos na Corte Especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem (TJRS) e a suspensão dos autos até a publicação do acórdão representativo, cabendo observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem (TJRS) e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Recursos
Processual Civil Processual Administrativo Liquidação De Sentença Execução Individual De Título Judicial Coletivo Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
  2. 2 Verificar se a ausência de liquidação acarreta a extinção da ação executiva
  3. 3 Se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos na Corte Especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem (TJRS) e a suspensão dos autos até a publicação do acórdão representativo, cabendo observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem (TJRS) e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao TJRS, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC