AREsp 2445948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, notadamente quanto à coisa julgada e à exclusão do goodwill dos haveres, implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JONAS SOUSA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Liquidação De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Societário Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

JONAS SOUSA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Liquidação De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, notadamente quanto à coisa julgada e à exclusão do goodwill dos haveres, implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.