AREsp 2490423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, em razão da ausência de semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ainda, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM PETKOWICZ VESELY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

WILLIAM PETKOWICZ VESELY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (alínea c)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, em razão da ausência de semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ainda, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.