AREsp 2489708 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos indispensáveis, a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas nos termos da Súmula 211 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Sistemas Remuneratórios E Benefícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 211/stj Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Militar Liquidação De Sentença Sistemas Remuneratórios E Benefícios Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmula 211/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos indispensáveis, a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas nos termos da Súmula 211 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.