AREsp 2315103 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está em conformidade com precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
2. 2 Inclusão de eventos societários (grupamentos e desdobramentos) no cálculo da diferença acionária
3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque, quanto à inclusão dos eventos societários no cálculo e à responsabilidade pelos honorários periciais, o acórdão recorrido seguiu orientação consolidada em recursos especiais repetitivos, hipótese em que a impugnação adequada é o agravo interno perante o Tribunal de origem; ademais, a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários na liquidação de sentença com caráter contencioso, aplicando-se súmulas e precedentes, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se majoram os honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo artigo, ficando suspensa a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade de justiça.