AREsp 2579033 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve prequestionamento da tese principal pela Corte de origem (a respeito da distinção entre liquidação comum e liquidação decorrente do art. 97 do CDC), motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; por consequência as demais matérias ficam prejudicadas. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Dano Moral E Material, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal (apelação vs agravo de instrumento) em ações individuais fundadas no art. 97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento da tese sobre distinção entre liquidação comum e liquidação em ações individuais do art. 97 do CDC
  3. 3 Dever de fundamentação e necessidade de individualização do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve prequestionamento da tese principal pela Corte de origem (a respeito da distinção entre liquidação comum e liquidação decorrente do art. 97 do CDC), motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; por consequência as demais matérias ficam prejudicadas. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.