EAREsp 2024527 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicou o entendimento de que decisões interlocutórias proferidas em liquidação de sentença sujeitam‑se ao agravo de instrumento (não à apelação), configurando erro grosseiro a interposição de apelação e vedando a...

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Parties
Embargante: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.; Embargante: TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos Periciais, Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Motivação Judicial
Processual Civil Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos Periciais Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação) Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Embargante

TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Se a apelação foi recurso adequado contra decisão proferida em liquidação de sentença ou se deveria ser agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ e vedação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicou o entendimento de que decisões interlocutórias proferidas em liquidação de sentença sujeitam‑se ao agravo de instrumento (não à apelação), configurando erro grosseiro a interposição de apelação e vedando a fungibilidade recursal; assim, não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração protelatórios.