AREsp 2503518 - DECISAO

AREsp 2503518 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expressamente determinou que os honorários deveriam ser calculados com base no valor atribuído à causa diante da existência de proveito econômico, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Valor Da Causa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários devem ser calculados sobre o benefício econômico ou sobre o valor da causa na liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 85, §2º, e 509, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expressamente determinou que os honorários deveriam ser calculados com base no valor atribuído à causa diante da existência de proveito econômico, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.