REsp 2129333 - DECISAO

REsp 2129333 - DECISAO

Considerou-se preclusa a discussão sobre a necessidade de liquidação em razão do artigo 507 do CPC, por ter a matéria sido efetivamente tratada no feito e assegurada a ampla defesa, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão da suspensão decretada no RE 1445162 (Tema STF 1.290).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco do Brasil; Réu: União; Réu: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Revisão De Índices De Correção Monetária, Repetição De Indébito, Repercussão Geral (tema STF 1.290)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Revisão De Índices De Correção Monetária Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil

Réu

União

Réu

Banco Central

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação no cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão consumativa (impossibilidade de rediscussão de questões já decididas)
  3. 3 suspensão de processos em razão de repercussão geral (Tema STF 1.290)

Ratio Decidendi

Considerou-se preclusa a discussão sobre a necessidade de liquidação em razão do artigo 507 do CPC, por ter a matéria sido efetivamente tratada no feito e assegurada a ampla defesa, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão da suspensão decretada no RE 1445162 (Tema STF 1.290).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no Superior Tribunal de Justiça