AREsp 2566864 - DECISAO

AREsp 2566864 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal manteve que a decisão atacada em liquidação de sentença não extinguiu a execução, sendo, portanto, decisão interlocutória cujo recurso cabível seria o agravo de instrumento; constatou-se erro grosseiro na interposição de apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; ausente o prequestionamento de diversas matérias suscitadas, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo e impôs-se a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.069/1.075 e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua vedação em caso de erro grosseiro
  3. 3 Presença ou ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal manteve que a decisão atacada em liquidação de sentença não extinguiu a execução, sendo, portanto, decisão interlocutória cujo recurso cabível seria o agravo de instrumento; constatou-se erro grosseiro na interposição de apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; ausente o prequestionamento de diversas matérias suscitadas, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo e impôs-se a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.069/1.075 e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.069/1.075, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.