AREsp 2542670 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF — e em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAFÉ COPACABANA E LEILA LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Liquidação De Sentença Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CAFÉ COPACABANA E LEILA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF — e em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.