AREsp 2593708 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Procuração Judicial, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Representação Processual, Preclusão, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Procuração Judicial Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Representação Processual Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunta violação do art. 485, IV, do CPC/15 (extinção do processo sem resolução do mérito)
  2. 2 Exigência de juntada de procuração atualizada e sua necessidade jurídica
  3. 3 Eficácia da procuração outorgada na fase de conhecimento para todas as fases do processo (art. 105, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem na forma pretendida pela parte recorrente.