REsp 2067458 - ACORDAO

REsp 2067458 - ACORDAO

Como a recorrente declarou e reconheceu a quantia de R$ 15.026.260,99, essa quantia representa parcela líquida da condenação e pode ser exigida de imediato conforme art. 509, § 1º, do CPC/2015; ademais, a atribuição do pagamento dos honorários periciais à recorrente está em consonância com o art. 95 do CPC/2015 e com o entendimento do STJ, bem como decorre de sua sucumbência na fase de conhecimento; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Quantum Debeatur, Honorários Periciais, Sucumbência, Súmula 83/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Quantum Debeatur Honorários Periciais Sucumbência Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início de cumprimento de sentença em relação à parcela incontroversa antes da liquidação integral
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação
  3. 3 Aplicação do art. 509, § 1º, do CPC/2015 quanto à execução da parte líquida e liquidação da parte ilíquida

Ratio Decidendi

Como a recorrente declarou e reconheceu a quantia de R$ 15.026.260,99, essa quantia representa parcela líquida da condenação e pode ser exigida de imediato conforme art. 509, § 1º, do CPC/2015; ademais, a atribuição do pagamento dos honorários periciais à recorrente está em consonância com o art. 95 do CPC/2015 e com o entendimento do STJ, bem como decorre de sua sucumbência na fase de conhecimento; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida