REsp 2147944 - DECISAO

REsp 2147944 - DECISAO

Não se verificou omissão relevante a exigir alteração do acórdão integrativo; o tribunal de origem adequadamente concluiu que a lide não trata de tarifa progressiva e, ademais, acolher o pedido recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 414/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tema 414/stj Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à correlação entre o critério discutido no processo e o Tema 414/STJ
  2. 2 Necessidade de sobrestamento/suspensão do feito em decorrência da afetação de recursos repetitivos
  3. 3 Determinação se a lide versa ou não sobre tarifa progressiva e, por conseguinte, se há causa suspensiva aplicável

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão relevante a exigir alteração do acórdão integrativo; o tribunal de origem adequadamente concluiu que a lide não trata de tarifa progressiva e, ademais, acolher o pedido recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se