REsp 2149415 - DECISAO

REsp 2149415 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem analisou a controvérsia delimitando-a ao cálculo do quantum indenizatório, não extinguiu o feito na fase de liquidação, e assim a decisão atacada era interlocutória, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a gerar prequestionamento e faltou prequestionamento sobre vários dispositivos apontados, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e as regras processuais invocadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento) Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão em fase de liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem analisou a controvérsia delimitando-a ao cálculo do quantum indenizatório, não extinguiu o feito na fase de liquidação, e assim a decisão atacada era interlocutória, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a gerar prequestionamento e faltou prequestionamento sobre vários dispositivos apontados, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e as regras processuais invocadas.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.