AREsp 1922515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a fase de liquidação, a inaplicabilidade da fixação de honorários nas circunstâncias, e a natureza protelatória dos embargos, matérias que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF (por Analogia)
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF (por Analogia)

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários na fase de liquidação
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a fase de liquidação, a inaplicabilidade da fixação de honorários nas circunstâncias, e a natureza protelatória dos embargos, matérias que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, havia fundamento apto a manter a decisão não impugnado especificamente, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.