REsp 2149416 - DECISAO

REsp 2149416 - DECISAO

Aplicando o regime recursal do CPC/2015 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a decisão recorrida, por ter apenas arbitrado o valor da indenização na fase de liquidação sem extinguir o procedimento executivo, era interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; não houve omissão ou vício sanável pelos embargos declaratórios nem prequestionamento suficiente das normas invocadas, o que atraiu óbices de admissibilidade, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento E Apelação), Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (agravo De Instrumento E Apelação) Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal em decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Existência ou não de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal do CPC/2015 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a decisão recorrida, por ter apenas arbitrado o valor da indenização na fase de liquidação sem extinguir o procedimento executivo, era interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; não houve omissão ou vício sanável pelos embargos declaratórios nem prequestionamento suficiente das normas invocadas, o que atraiu óbices de admissibilidade, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa