AREsp 2597771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que a delimitação temporal pretendida na fase de liquidação implicaria modificação do título judicial transitado em julgado e ofenderia a coisa julgada (art. 508 e art. 509, §4º do CPC), não havendo negativa de prestação jurisdicional demonstrada; ademais, o debate sobre o art. 884 do CC/2002 não foi prequestionado, e a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: Espólio de Jeci Silveira de Barcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prova Pericial, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prova Pericial Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Espólio de Jeci Silveira de Barcelos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de delimitação temporal da perícia na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Incidência da coisa julgada e vedação de modificar o título judicial na liquidação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que a delimitação temporal pretendida na fase de liquidação implicaria modificação do título judicial transitado em julgado e ofenderia a coisa julgada (art. 508 e art. 509, §4º do CPC), não havendo negativa de prestação jurisdicional demonstrada; ademais, o debate sobre o art. 884 do CC/2002 não foi prequestionado, e a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Ficar cientificadas as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015