AREsp 2617812 - DECISAO

AREsp 2617812 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque a tese principal (sobre cabimento de apelação vs. agravo de instrumento para sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC) não foi prequestionada pela Corte de origem; por isso, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Art.97 CDC, Art.95 CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Execução Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada +7 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de individualização do dano e do nexo de causalidade em ações individuais após ACP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque a tese principal (sobre cabimento de apelação vs. agravo de instrumento para sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC) não foi prequestionada pela Corte de origem; por isso, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.