REsp 2173787 - DECISAO

REsp 2173787 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto pela recorrente, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese principal (a distinção arguida entre liquidação comum e sentença fundada no art. 97 do CDC não foi examinada pela Corte de origem sob o referido viés), de modo que as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, CEA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Fundamentação (art. 489 Cpc), Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Tutela Coletiva Execução Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal: apelação vs agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento da matéria em sede de recurso especial
  3. 3 Ausência de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto pela recorrente, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese principal (a distinção arguida entre liquidação comum e sentença fundada no art. 97 do CDC não foi examinada pela Corte de origem sob o referido viés), de modo que as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.