REsp 2120817 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não tratou do Tema 1.290/STF nem ultrapassou o juízo de admissibilidade quanto ao Tema 1.169/STJ (não cabendo, portanto, suspensão); porque o STJ entende não ser cabível o chamamento ao processo de coobrigados solidários na liquidação ou cumprimento de sentença; e porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento distrital relativo à forma de liquidação, sujeitando-a aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e demonstrando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Interno): Banco do Brasil S.A.; Coobrigado Solidário (objeto Do Chamamento Pleiteado): União; Coobrigado Solidário (objeto Do Chamamento Pleiteado): Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Súmulas Do STF, Suspensão Do Processo, Prequestionamento
Processo Civil Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Súmulas Do STF Suspensão Do Processo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante (interpositor Do Agravo Interno)

União

Coobrigado Solidário (objeto Do Chamamento Pleiteado)

Banco Central do Brasil

Coobrigado Solidário (objeto Do Chamamento Pleiteado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão dos Temas 1.169/STJ e 1.290/STF
  2. 2 Cabimento do chamamento ao processo dos demais devedores solidários na liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não tratou do Tema 1.290/STF nem ultrapassou o juízo de admissibilidade quanto ao Tema 1.169/STJ (não cabendo, portanto, suspensão); porque o STJ entende não ser cabível o chamamento ao processo de coobrigados solidários na liquidação ou cumprimento de sentença; e porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento distrital relativo à forma de liquidação, sujeitando-a aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e demonstrando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015