AREsp 2562118 - DECISAO

AREsp 2562118 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação), Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação) Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 eventual omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal