AREsp 2580072 - DECISAO

AREsp 2580072 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (necessidade de prévia liquidação da sentença e ofensa aos arts. 509, 523 e 803 do CPC) não foram objeto de debate nem decididas pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se pode suprir decisão não proferida pelo juízo de origem em respeito ao duplo grau de jurisdição. Por fim, não se admite majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: TRANSOESTE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Coisa Judgada Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSOESTE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença para determinação de valores
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (necessidade de prévia liquidação da sentença e ofensa aos arts. 509, 523 e 803 do CPC) não foram objeto de debate nem decididas pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se pode suprir decisão não proferida pelo juízo de origem em respeito ao duplo grau de jurisdição. Por fim, não se admite majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.