REsp 2146296 - DECISAO

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Verificou-se que o magistrado de primeiro grau intitulou e tratou o provimento como "sentença" (registro, publicação, indicação de prazos e menção a trânsito em julgado), o que induziu os recorrentes a erro quanto ao recurso cabível; por isso, excepcionalmente, aplicou-se a fungibilidade recursal/instrumentalidade das formas para admitir o recurso interposto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que prossiga o julgamento do recurso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrentes: ELISAMAR RUIZ CAVALCANTE SHIMIZU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Liquidação De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELISAMAR RUIZ CAVALCANTE SHIMIZU e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal entre apelação e agravo de instrumento em liquidação de sentença
  2. 2 indução a erro pelo magistrado quanto à natureza da decisão
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o magistrado de primeiro grau intitulou e tratou o provimento como "sentença" (registro, publicação, indicação de prazos e menção a trânsito em julgado), o que induziu os recorrentes a erro quanto ao recurso cabível; por isso, excepcionalmente, aplicou-se a fungibilidade recursal/instrumentalidade das formas para admitir o recurso interposto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que prossiga o julgamento do recurso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, superada a questão atinente ao cabimento do recurso oposto pelos recorrentes, dê continuidade ao julgamento da controvérsia.
  • Publique-se.