AREsp 2600102 - DECISAO

AREsp 2600102 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoraram-se os honorários de 10% para 11% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA TERRA; Agravante: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: FIRMINO HENRIQUE FEIJO VALENTE; Agravante: CARMEM EGERT DA SILVA; Agravante: BEATRIZ DORNELLES BARRETO VIANNA; Agravante: ALFREDO DE BARROS PEREIRA; Agravante: TABAJARA RIBEIRO DE LAVOR; Agravante: VERA MARIA SCHNEIDER; Agravante: LUIZ FREIRE FONSECA JUNIOR; Agravante: QUINTILIANO DA SILVA NEIVA; Agravado: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIA RIBEIRO DA SILVA TERRA

Agravante

ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

FIRMINO HENRIQUE FEIJO VALENTE

Agravante

CARMEM EGERT DA SILVA

Agravante

BEATRIZ DORNELLES BARRETO VIANNA

Agravante

ALFREDO DE BARROS PEREIRA

Agravante

TABAJARA RIBEIRO DE LAVOR

Agravante

VERA MARIA SCHNEIDER

Agravante

LUIZ FREIRE FONSECA JUNIOR

Agravante

QUINTILIANO DA SILVA NEIVA

Agravante

FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  3. 3 Fixação de honorários na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoraram-se os honorários de 10% para 11% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.