AREsp 2552680 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre dispositivos do CDC), o acórdão possui múltiplos fundamentos suficientes e, ausente o prequestionamento, o STJ não pode conhecer da matéria, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual Da Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação), Súmulas Do STF E STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem múltiplos fundamentos autônomos suficientes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre dispositivos do CDC), o acórdão possui múltiplos fundamentos suficientes e, ausente o prequestionamento, o STJ não pode conhecer da matéria, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Full Case Text
Judgment text and source record
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