AREsp 2551551 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o fundamento central do acórdão recorrido — de que decisões em liquidação de sentença que não extinguem a execução devem ser impugnadas por agravo de instrumento, especialmente após a vigência da Lei 11.232/2005 (art. 475-H do CPC/1973) — não foi rebatido no recurso especial, incidindo, assim, os óbices das súmulas do STF e a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento e o provimento das demais alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma) Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Inadequado, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Inadequado Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma) Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão de liquidação de sentença (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais e incidência de súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o fundamento central do acórdão recorrido — de que decisões em liquidação de sentença que não extinguem a execução devem ser impugnadas por agravo de instrumento, especialmente após a vigência da Lei 11.232/2005 (art. 475-H do CPC/1973) — não foi rebatido no recurso especial, incidindo, assim, os óbices das súmulas do STF e a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento e o provimento das demais alegações.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial