AREsp 2559534 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por óbices formais: deficiência na fundamentação pela ausência de indicação de dispositivo federal violado, falta de prequestionamento das matérias invocadas, insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ); assim mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em liquidação de sentença
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela não indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por óbices formais: deficiência na fundamentação pela ausência de indicação de dispositivo federal violado, falta de prequestionamento das matérias invocadas, insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ); assim mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.