AREsp 2551639 - DECISAO

AREsp 2551639 - DECISAO

O acórdão foi claramente fundamentado; a decisão em liquidação apenas arbitrou o valor indenizatório sem extinguir o feito, configurando decisão interlocutória para a qual o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Apelação Cível, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória, Súmula 83/stj, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Apelação Cível Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória Súmula 83/stj Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da via recursal (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão foi claramente fundamentado; a decisão em liquidação apenas arbitrou o valor indenizatório sem extinguir o feito, configurando decisão interlocutória para a qual o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).