AREsp 2597083 - DECISAO

AREsp 2597083 - DECISAO

O acórdão recorrido determinou a incorporação de 11,98% à remuneração, mas estabeleceu que os valores pretéritos deveriam ser apurados em liquidação de sentença; em razão da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre apuração de defasagem por conversão em URV, não cabe ao STJ reexaminar provas ou proceder ao cálculo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor: Autor; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Conversão Em URV, Incorporação Salarial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 85 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Conversão Em URV Incorporação Salarial Súmula 7 Do STJ Súmula 85 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

Autor

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação de sentença para apuração de valores pretéritos decorrentes de conversão errônea em URV
  2. 2 Incorporação salarial de 11,98% a título de URV e alcance do trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas nesta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido determinou a incorporação de 11,98% à remuneração, mas estabeleceu que os valores pretéritos deveriam ser apurados em liquidação de sentença; em razão da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre apuração de defasagem por conversão em URV, não cabe ao STJ reexaminar provas ou proceder ao cálculo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Declaro rejeitados os embargos declaratórios.