AREsp 2538660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificou a validade do laudo pericial, constatando que o perito atuou dentro do limite da designação, utilizou metodologia adequada e prestou esclarecimentos; a pretensão de declarar nulidade dependeria do reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Agravante: EBC - SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Homologação De Laudo Pericial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante

EBC - SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por suposto descumprimento dos limites da perícia e metodologia inadequada
  3. 3 Erro de procedimento relativo à homologação do laudo pericial sem esclarecimento de dúvida (art. 477, §2º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificou a validade do laudo pericial, constatando que o perito atuou dentro do limite da designação, utilizou metodologia adequada e prestou esclarecimentos; a pretensão de declarar nulidade dependeria do reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais.
  • Intimem-se.